Termos e Condições de Uso

1. Partes e Definições

Este instrumento é celebrado entre a 3X Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.025.760/0001-23 (“engineAPI” ou “Fornecedor”), e o Parceiro — Software House, ISV ou empresa de tecnologia que contratou acesso à plataforma (“Parceiro” ou “Controlador”).

• Plataforma: conjunto de APIs REST, SDKs, dashboard e infraestrutura disponibilizados pela engineAPI para emissão de documentos fiscais eletrônicos.
• Emissor (Issuer): pessoa jurídica cujo CNPJ o Parceiro cadastra na Plataforma para emitir documentos fiscais.
• Documento Fiscal: NFe, NFCe, NFSe, CTe, MDFe e demais documentos fiscais eletrônicos suportados.
• API Key: credencial secreta que autentica as chamadas de API do Parceiro.

2. Modelo de Negócio B2B2B

A engineAPI opera em modelo B2B2B: o Parceiro contrata a Plataforma e a disponibiliza aos seus próprios clientes (os Emissores). O Parceiro é responsável por:

1. Garantir que seus clientes autorizaram a emissão de documentos fiscais;
2. Gerenciar certificados digitais A1 dos Emissores com segurança;
3. Cumprir obrigações fiscais e acessórias perante a SEFAZ e municípios;
4. Repassar a seus clientes as informações sobre tratamento de dados (LGPD Art. 37).

A engineAPI não tem relação jurídica direta com os clientes do Parceiro. O Parceiro é o único responsável pela qualidade e legalidade dos dados fiscais submetidos.

3. Cadastro e Acesso

Para acessar a Plataforma, o Parceiro deve: (i) ser pessoa jurídica com CNPJ ativo; (ii) aceitar estes Termos; (iii) fornecer informações verdadeiras no cadastro; (iv) manter a API Key em sigilo absoluto.

A API Key é pessoal e intransferível. A engineAPI não pode ser responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de comprometimento da API Key pelo Parceiro.

4. Planos, Preços e Pagamento

Os preços vigentes estão disponíveis em engineapi.com.br/#precos. A contratação é mensal, sem fidelidade mínima, exceto quando contratado o plano Enterprise com SLA personalizado.

• Plano Dev: gratuito e permanente, restrito ao ambiente de homologação (sandbox). Nenhuma emissão fiscal real.
• Planos pagos: cobrados mensalmente via cartão de crédito através do Stripe, Inc. O Parceiro autoriza débito automático.
• Excedente: emissões acima da cota do plano são faturadas no ciclo seguinte ao preço por documento indicado no plano. A engineAPI nunca bloqueia emissões em andamento por excesso de cota — o bloqueio só ocorre em inadimplência.
• Reajuste: a engineAPI pode reajustar preços com aviso mínimo de 30 dias por e-mail. O Parceiro pode cancelar antes da vigência do novo preço.

5. SLA e Disponibilidade

O SLA exclui: (i) manutenções programadas comunicadas com 48h de antecedência; (ii) instabilidades da SEFAZ, Prefeituras ou bancos fora do controle da engineAPI; (iii) eventos de força maior (LGPD/CC art. 393).

6. Uso Aceitável

É vedado ao Parceiro:

• Usar a Plataforma para emitir documentos fiscais fraudulentos ou simulados fora do ambiente sandbox;
• Tentar acesso não autorizado à infraestrutura da engineAPI ou de outros Parceiros;
• Revender ou sublicenciar as credenciais de API sem autorização expressa;
• Fazer engenharia reversa na Plataforma;
• Usar a Plataforma de forma que viole legislação fiscal brasileira.

A violação destas regras autoriza a engineAPI a suspender o acesso imediatamente, sem restituição de valores pagos, além de acionar as medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

Toda a tecnologia da Plataforma é de propriedade exclusiva da engineAPI. A contratação concede ao Parceiro licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

O Parceiro conserva a propriedade de todos os dados fiscais que submete à Plataforma. A engineAPI não reivindica propriedade sobre esses dados.

8. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas, incluindo dados fiscais de Emissores e termos comerciais. Esta obrigação sobrevive por 5 anos após o término do contrato.

9. Limitação de Responsabilidade

A engineAPI não se responsabiliza por: (i) erros nos dados fiscais submetidos pelo Parceiro; (ii) rejeições da SEFAZ decorrentes de irregularidades cadastrais do Emissor; (iii) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.

A responsabilidade máxima da engineAPI em qualquer caso limita-se ao valor pago pelo Parceiro nos 3 meses anteriores ao evento danoso.

10. Cancelamento e Rescisão

O Parceiro pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou por e-mail para suporte@engineapi.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo mensal pago.

A engineAPI pode rescindir imediatamente em caso de: (i) violação do item 6; (ii) inadimplência superior a 15 dias; (iii) uso da Plataforma para fins ilícitos.

Após o cancelamento, os dados dos Emissores são mantidos por 90 dias para eventual exportação e, então, excluídos dos sistemas ativos. XMLs fiscais são mantidos por 5 anos conforme exigência legal (IN RFB 1.252/2012 e legislações estaduais).

11. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais nesta relação é regido pelo Contrato de Processamento de Dados (DPA) e pela Política de Privacidade, incorporados a estes Termos por referência.

12. Alterações dos Termos

A engineAPI pode alterar estes Termos com aviso de 15 dias por e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após o prazo implica aceitação dos novos termos. Se o Parceiro discordar, pode cancelar sem ônus antes da vigência.

13. Foro e Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jandaia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos: juridico@engineapi.com.br
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